Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma Campanha Ativa (a "Plataforma"), disponibilizada por OMNI SISTEMAS INTELIGENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 65.434.886/0001-27, com sede em Rua Castelo Setubal, nº 736, apto 203, bairro Castelo, Belo Horizonte/MG, CEP 31.330-090 ("nós" ou "Campanha Ativa"). O tratamento de dados pessoais é detalhado em nossa Política de Privacidade. Ao contratar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1. Aceitação dos termos
O uso da Plataforma está condicionado à aceitação destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve contratar nem utilizar o serviço. O aceite ocorre no momento da contratação e/ou do primeiro acesso à conta.
2. Definições
- Plataforma: o sistema de gestão de campanha eleitoral Campanha Ativa, acessível pela internet.
- Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma (candidato, campanha, mandato ou seus representantes).
- Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a conta (ex.: coordenador, assessor, liderança).
- Eleitor/Titular: pessoa natural cujos dados são inseridos e tratados pelo Cliente na Plataforma.
- LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
3. Descrição do serviço
A Campanha Ativa é uma ferramenta de organização de base de apoio que permite cadastrar e segmentar apoiadores, gerir lideranças com links rastreáveis, definir metas por região e organizar a operação de campo, entre outras funcionalidades. A Plataforma é um instrumento de gestão; não garante resultado eleitoral nem realiza qualquer atividade vedada pela legislação eleitoral.
4. Cadastro, conta e acesso
O Cliente é responsável pela veracidade das informações de cadastro e pela guarda de suas credenciais. O Cliente pode criar acessos para Usuários com diferentes níveis de permissão, sendo responsável pelos atos praticados por estes. A comunicação de uso não autorizado da conta deve ser feita imediatamente pelos canais de suporte.
5. Planos, pagamento e renovação
O acesso à Plataforma é concedido mediante pagamento do plano contratado, no valor e na periodicidade informados no momento da contratação (atualmente, plano anual). O pagamento é processado pela plataforma de pagamento Kiwify, sujeito aos termos do respectivo provedor.
Garantia de 7 dias: o Cliente pode solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, não há reembolso proporcional do período já contratado, salvo disposição diversa.
6. Uso aceitável e responsabilidades do Usuário
O Cliente se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita e, em especial, a:
- respeitar a legislação eleitoral aplicável, incluindo a Lei nº 9.504/1997 e as resoluções do TSE;
- observar a LGPD no tratamento dos dados de eleitores que inserir, possuindo base legal adequada para tanto;
- não utilizar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam) em desacordo com a lei;
- não inserir dados obtidos de forma ilícita nem dados de terceiros sem base legal;
- não realizar engenharia reversa, cópia ou exploração não autorizada da Plataforma.
O Cliente é o único responsável pelos dados que insere e pelo cumprimento das obrigações legais relativas a esses dados, isentando a Campanha Ativa de responsabilidade por uso indevido por parte do Cliente ou de seus Usuários.
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma — software, marca, layout, textos e funcionalidades — pertencem à Campanha Ativa. O contrato concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do plano. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente e dos respectivos titulares.
8. Cancelamento, suspensão e rescisão
O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento. A Campanha Ativa pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplência, preservando, quando possível, o direito do Cliente de exportar seus dados.
9. Disponibilidade, suporte e atualizações
Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo haver interrupções para manutenção ou por fatores alheios ao nosso controle. O suporte é prestado pelos canais informados, e atualizações da Plataforma estão incluídas no plano vigente.
10. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, a Campanha Ativa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou resultados eleitorais, nem por decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações da Plataforma.
11. Alterações dos termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada. O uso continuado após alterações implica concordância.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.